Nem toda disputa tributária cabe dentro de uma execução fiscal ou de um recurso administrativo específico. Muitas vezes, a melhor — ou única — saída é levar a discussão diretamente ao Judiciário, antes mesmo que a cobrança avance para outras fases. O que é É o conjunto de medidas judiciais utilizadas para questionar a cobrança, a validade ou a constitucionalidade de um tributo, independentemente de já existir uma execução fiscal em curso. Inclui instrumentos como mandado de s

É, para a maioria dos empresários, o momento mais temido de todo o processo — e também o mais cercado de mal-entendidos sobre o que pode e o que não pode ser penhorado. O que é A penhora é a constrição judicial de bens do devedor para garantir o pagamento de uma dívida em execução. Pode recair sobre contas bancárias, imóveis, veículos, maquinário e até faturamento da empresa, dependendo da fase do processo e da disponibilidade de outros bens. "Podem penhorar qualquer coisa da

Quando a execução fiscal já está em andamento e há bens penhorados ou garantia oferecida, os embargos são a principal ferramenta para discutir o mérito da dívida dentro do próprio processo judicial. O que são É uma ação própria, apresentada pelo executado (a empresa) dentro do prazo legal após a garantia do juízo, para contestar a existência, o valor ou a regularidade da dívida cobrada. Diferente de um simples pedido dentro do processo, os embargos abrem uma discussão jurídic

Receber uma citação de execução fiscal costuma provocar a sensação de que o problema já passou do ponto de discussão — que só resta pagar. Não é bem assim. A execução fiscal é o início de uma nova fase do processo, com prazos e instrumentos de defesa próprios. O que é É a ação judicial pela qual a Fazenda Pública cobra um débito já inscrito em dívida ativa (tributário ou não). Ela começa com uma citação, e a lei prevê um prazo curto — geralmente cinco dias — para pagamento ou

Nos últimos cinco anos, sua empresa pagou algum tributo a mais do que deveria? Na maioria dos casos, a resposta é sim — e o valor, quando descoberto, costuma surpreender. O que são Tributos recolhidos a maior, calculados sobre base equivocada, ou cobrados com fundamento em lei considerada inconstitucional pelos tribunais podem ser recuperados. O prazo geralmente é de cinco anos, contados retroativamente — quanto mais se espera, mais crédito se perde pela prescrição. Casos mai

Poucos termos do direito tributário geram tanta confusão quanto "elisão fiscal". Para muitos empresários, soa como um jargão para disfarçar algo que talvez não devesse ser feito. Na prática, é o contrário: é um dos instrumentos mais legítimos — e mais subutilizados — que uma empresa tem à disposição. O que é É a prática lícita de organizar as operações e a estrutura de uma empresa para reduzir, postergar ou eliminar a incidência de tributos, usando meios permitidos por lei. A

Toda empresa paga impostos. Poucas param para perguntar se estão pagando os impostos certos, na forma certa, no momento certo. Essa é a pergunta que o planejamento tributário responde — e é também o motivo pelo qual, na maioria das vezes, ele é procurado tarde demais. O empresário costuma buscar um advogado tributarista depois de uma autuação, depois de uma dívida que já cresceu, depois que o problema virou urgência. Mas o planejamento tributário existe justamente para que es

Às vezes, a melhor estratégia jurídica não é discutir a dívida — é negociá-la de forma inteligente. O parcelamento de débitos tributários é uma ferramenta frequentemente subestimada, e mal utilizada quando feita sem orientação jurídica. Por que "só parcelar" pode sair caro Existem diversas modalidades de parcelamento — ordinário, especial, e programas de regularização (como REFIS, PERT ou seus equivalentes estaduais e municipais) — e cada uma tem regras próprias de desconto,

Nem toda defesa termina na primeira instância. Quando a impugnação inicial contra uma autuação é julgada improcedente, a empresa ainda tem uma segunda chance — dentro do próprio processo administrativo, sem precisar (ainda) recorrer à Justiça. O que é o recurso administrativo É a peça pela qual o contribuinte pede a um órgão superior — como o Conselho de Contribuintes ou o CARF, no âmbito federal — que reavalie a decisão da primeira instância administrativa. É um recurso técn

Receber um auto de infração costuma ser o primeiro contato de muitos empresários com o direito tributário — e também o mais estressante. A notificação chega, o valor parece alto, o prazo é curto, e a primeira reação costuma ser pânico. Mas um auto de infração não é uma sentença. É o início de um processo, e processos têm defesa. O que é, de fato, uma autuação fiscal É o ato pelo qual o Fisco (Federal, Estadual ou Municipal) formaliza que identificou, em fiscalização, um descu