Execução Fiscal

Receber uma citação de execução fiscal costuma provocar a sensação de que o problema já passou do ponto de discussão — que só resta pagar. Não é bem assim. A execução fiscal é o início de uma nova fase do processo, com prazos e instrumentos de defesa próprios.

O que é

É a ação judicial pela qual a Fazenda Pública cobra um débito já inscrito em dívida ativa (tributário ou não). Ela começa com uma citação, e a lei prevê um prazo curto — geralmente cinco dias — para pagamento ou apresentação de garantia.

"Já posso ser executada sem chance de defesa?"

Não. Antes de qualquer bloqueio ou penhora, é possível questionar a validade da própria dívida: a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a execução pode conter vícios — valores incorretos, prescrição, ausência de fundamentação — que anulam total ou parcialmente a cobrança.

O que está em risco

Bloqueio de contas bancárias, penhora de bens, máquinas e equipamentos essenciais para a operação da empresa. Por isso, agir rapidamente após a citação é decisivo: quanto antes a estratégia é definida, mais opções existem para proteger o patrimônio e a continuidade do negócio.

O primeiro passo

Analisar a CDA em detalhe. É nela que geralmente mora a primeira — e muitas vezes a mais eficaz — linha de defesa.